Advogada Especialista em Direito do Consumidor e em Direito Digital
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CANCELAMENTO DE CONTRATO DE IMÓVEL: SAIBA QUANDO O DISTRATO É POSSÍVEL E QUAIS SEUS DIREITOS
Ao desistir da compra de um imóvel, muitas pessoas enfrentam dificuldades para reaver os valores pagos. O distrato imobiliário garante que, em determinadas situações, o comprador possa cancelar o contrato sem prejuízos abusivos. Dependendo do caso, você pode ter direito à restituição parcial ou total dos valores investidos. Saiba quais são seus direitos e como agir para evitar perdas financeiras!
ENDIVIDAMENTO BANCÁRIO: CONHEÇA SEUS DIREITOS E POSSIBILIDADES DE NEGOCIAÇÃO
O superendividamento bancário pode comprometer sua qualidade de vida, tornando difícil manter as despesas essenciais. Renegociar suas dívidas e buscar orientação especializada são passos fundamentais para retomar o equilíbrio financeiro.
FOI COBRADO INDEVIDAMENTE PELO BANCO? CONHEÇA SEUS DIREITOS E COMO AGIR
Cobranças de tarifas não autorizadas podem afetar significativamente seu orçamento. É essencial verificar regularmente seus extratos bancários e, ao identificar cobranças indevidas, exigir a devolução dos valores pagos em excesso.
DADOS PESSOAIS SÃO VALIOSOS E QUANDO EXPOSTOS VÃO TRAZER SÉRIOS DANOS PARA A VITÍMA
Vazamentos de informações como CPF, endereço, e até dados bancários podem resultar em fraudes, golpes financeiros e uso indevido da sua identidade.
Lei Geral de Proteção de Dados
Para proteção de dados sensíveis e uso indevido de informações que devem ser protegidas.
Compartilhamento de dados
Muitas instituições financeiras vendem ou compartilham seus dados para vendas de produtos indesejados.
Proteção de Dados Financeiros
Protegendo a exposição indevida de informações. Assim, evitando golpes e fraudes bancárias.
Cobranças indevidas e assédio financeiro
Assegurando seus dados na hora de cobranças abusivas e contatos diários que estão sendo indevidos e exaustivos.
Confira nossos Serviços
ESPECIALIDADES
Direito do Consumidor
Oferecemos representação legal especializada e pontual para diversos tipos de questões relacionadas ao ramo de Direito do Consumidor, incluindo:
- Superendividamento bancário: como renegociar dívidas?
- Superendividamento de funcionário público: direitos e soluções
- Distrato imobiliário: como cancelar um contrato de compra de imóvel?
- Contrato de compra e venda de imóvel: tudo que você precisa saber
- Contrato de aluguel: principais cláusulas e cuidados
- Cobrança indevida de tarifas bancárias: como contestar?
- Juros abusivos: quando ocorrem e como questionar?
- Cobrança de dívidas já pagas: como se defender?
- Bloqueio Judicial de Conta Bancária: Entenda seus Direitos
- Defesa contra execução de dívoda e penhora de bens
- Fraude em empréstimos bancários: como agir?
Direito Digital e LGPD
Especialista em LGPD e Proteção de Dados, oferecemos suporte e representação em questões relacionadas a Lei de Geral de Proteção de Dados, incluindo:
- Compliance com LGPD: como sua empresa pode se adequar?
- Elaboração de política de privacidade: principais requisitos
- Mapeamento de dados pessoais: como fazer corretamente?
- Bases legais para tratamento de dados: guia essencial
- Gestão de consentimento na LGPD: como implementar?
- Impacto regulatório da LGPD nas empresas
- Treinamento e conscientização sobre LGPD para funcionários
- Atendimento a solicitações de titulares de dados: boas práticas
- Adequação às normas da ANPD: passos essenciais
- Ajustes contratuais para conformidade com a LGPD
Direitos do Passageiro e Transporte
Oferecemos representação legal especializada e pontual para diversos tipos de questões relacionadas ao ramo de Direitos do Passageiro e Transporte, incluindo:
- Atraso de voo: direitos do passageiro e indenização
- Cancelamento de passagem aérea: posso pedir reembolso?
- Extravio de bagagem: como solicitar indenização?
- Direitos do passageiro aéreo: conheça as regras da ANAC
- Reembolso de passagem aérea: prazos e procedimentos
Conhecendo a Advogada
Ana Carolina é o exemplo da mistura entre uma programadora e uma advogada detalhista.
Possui 20 anos de experiência em desenvolvimento de sistemas de informação e de mais de 15 anos em auditoria de tecnologia da informação. Tem expertise em Desenvolvimento de Software, Auditoria de Tecnologia da Informação, Engenharia de software e Proteção de Dados Pessoais.
Graduações
Direito pela Universidade Federal do Tocantins
Especialização em Produção de Software com ênfase em Software pela Universidade Federal de Lavras
Especializada em Análise de Dados de Controle, pela Universidade Federal do Tocantins
Bacharel em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Goiás
FAQ
PERGUNTAS FREQUENTES
Direito do Consumidor
O que fazer em caso de superendividamento bancário?
Se você está endividado e não consegue pagar suas contas sem comprometer necessidades básicas, pode buscar a renegociação com os credores ou recorrer ao programa de conciliação previsto na Lei do Superendividamento. Um advogado especialista pode auxiliar na elaboração de um plano de pagamento viável.
Funcionários públicos podem pedir revisão de suas dívidas?
Sim! Funcionários públicos também podem ser vítimas de juros abusivos ou descontos excessivos na folha de pagamento. É possível revisar contratos e renegociar os valores com base na legislação do superendividamento.
O que é distrato imobiliário e quando posso solicitar?
O distrato imobiliário ocorre quando o comprador deseja cancelar um contrato de compra e venda de imóvel. A possibilidade de reembolso depende do tipo de contrato e da fase da negociação. Em alguns casos, é possível reaver parte dos valores pagos.
Posso contestar tarifas bancárias cobradas indevidamente?
Sim! Bancos não podem cobrar tarifas não autorizadas ou desconhecidas pelo cliente. Caso identifique cobranças indevidas, você pode solicitar a devolução dos valores em dobro, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como saber se estou pagando juros abusivos?
Juros abusivos ocorrem quando as taxas cobradas estão muito acima da média de mercado. Um advogado pode analisar seu contrato e, se necessário, ingressar com ação para revisão dos valores.
O que fazer se meu nome for negativado indevidamente?
Se seu nome foi incluído em órgãos de proteção ao crédito sem motivo, você pode solicitar a retirada imediata e, em alguns casos, pedir indenização por danos morais.
Como me defender de uma execução judicial e penhora de bens?
Se você recebeu uma ação de execução, pode contestá-la apresentando provas de pagamento, questionando juros abusivos ou negociando um acordo. Em alguns casos, é possível impedir a penhora de bens essenciais.
Direito Digital e LGPD
Como minha empresa pode se adequar à LGPD?
A adequação envolve mapear os dados pessoais tratados, revisar contratos, obter consentimento adequado e implementar medidas de segurança. Um advogado especializado pode orientar esse processo.
O que é uma política de privacidade e por que minha empresa precisa de uma?
A política de privacidade informa aos clientes como seus dados são coletados, usados e protegidos. Empresas que lidam com dados pessoais são obrigadas a disponibilizar esse documento.
O que são bases legais para o tratamento de dados na LGPD?
As bases legais são as justificativas que permitem o tratamento de dados pessoais, como consentimento do titular, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, entre outras.
Como um titular pode exercer seus direitos na LGPD?
O titular pode solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados. Empresas devem responder a essas solicitações dentro do prazo legal.
Direitos do Passageiro e Transporte
O que fazer se meu voo atrasar?
Em caso de atraso superior a 1 hora, você tem direito a assistência, como comunicação. Após 2 horas, alimentação. Após 4 horas, pode solicitar reacomodação, reembolso ou hospedagem, conforme o tempo de espera.
Como pedir reembolso de passagem aérea?
Se seu voo foi cancelado ou sofreu grande atraso, você pode optar pelo reembolso total, reacomodação ou crédito para uso futuro, dependendo do caso.
O que fazer em caso de extravio de bagagem?
Se você está enfrentando um dos problemas descritos na página, tais que se tratam de exposição digital, exposição de bancos em cobranças, etc. Você está qualificado para entrar em contato
Caso tenha alguma dúvida referente ao serviço e não tenha sido respondida, entre em contato conosco e estaremos a disposição para atender e resolver a sua questão.
Entre em contato com nossa equipe para receber o suporte especializado que seu caso precisa.
ARTIGOS PUBLICADOS
STJ Reconhece Dano Moral Presumido em Vazamento de Dados: O que Muda para Empresas e Consumidores?
📢 Vazamento de Dados: STJ Reconhece Dano Moral Presumido – O Que Isso Significa Para Empresas e Consumidores?
O STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais pode gerar dano moral presumido, ou seja, o consumidor não precisa mais comprovar prejuízo concreto para buscar indenização. Essa decisão reforça a importância da proteção de dados e amplia a responsabilidade das empresas.
🔍 Para consumidores:
✅ Seus dados vazaram? Você pode ter direito a indenização sem precisar provar danos materiais ou psicológicos.
✅ Mais segurança para sua privacidade: Empresas devem adotar medidas rigorosas para proteger seus dados.
✅ Seus direitos estão mais fortes: A LGPD garante que você possa exigir transparência e proteção.
🔍 Para empresas:
⚠ Maior risco jurídico: Vazamentos podem gerar ações judiciais, independentemente de danos comprovados.
⚠ Necessidade de reforçar a segurança: Adoção de políticas eficazes de proteção de dados é essencial.
⚠ Riscos financeiros e reputacionais: Além de multas da ANPD, empresas podem enfrentar processos judiciais.
🔐 Proteção de dados não é mais opcional! Consumidores devem exigir seus direitos e empresas precisam se adequar para evitar prejuízos.
Lei do Distrato e Decisão do STJ: Como Isso Afeta Seu Contrato Imobiliário?
Descubra como o entendimento do STJ sobre a Lei do Distrato pode afetar seu contrato imobiliário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei nº 13.786/2018, conhecida como “Lei do Distrato”, não se aplica a contratos de compra e venda de imóveis firmados antes de sua vigência. Isso significa que, se você assinou um contrato antes da promulgação dessa lei e deseja rescindi-lo, as regras atuais podem não ser aplicáveis ao seu caso. Cada situação de rescisão contratual imobiliária deve ser analisada individualmente, considerando suas particularidades e a jurisprudência vigente.
Como essa decisão impacta o consumidor. Conheça seus direitos
Contratos anteriores a 2018: Regras diferentes podem ser aplicadas em casos de distrato.
Segurança jurídica: Entenda seus direitos e deveres ao considerar a rescisão de um contrato imobiliário antigo.
Análise personalizada: Cada contrato possui especificidades que podem influenciar no processo de distrato.
Para garantir que seus interesses sejam protegidos, é essencial consultar um especialista que possa orientar sobre as melhores práticas e procedimentos adequados ao seu caso específico.